O que é a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens?

É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem a prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral.

Legitimidade de Intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

Decidir na aplicação de medidas de protecção de crianças e jovens que se encontram numa das seguintes situações:

Abandonados ou entregues a si próprios;

Vitimas de maus tratos físicos, psíquicos ou abusos sexuais;

Falta de cuidados de afeição;

Que se dediquem;

Actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade:

Assumam comportamentos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação e educação.

Medidas Aplicáveis pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

Apoio junto dos pais;
Apoio junto de outro familiar;
Confiança a pessoa idónea;
Apoio para autonomia de vida;
Acolhimento Familiar;
Acolhimento em instituição

Lei 147/99 de 1 de Setembro

Competências

Comissão Restrita:

À comissão restrita compete intervir nas situações em que a criança ou jovem está em situações de perigo;

Atender e informar as pessoas que se dirijam à Comissão de Protecção.

Composição da Comissão Restrita:

1 Representante do Município – Isabel Mendes
1 Representante do Centro Distrital da Segurança Social – Sílvia Graciano
2 Representantes da Assembleia Municipal – Tânia Guerreiro e Maria da Piedade Barradas
1 Representante das I.P.S.S e ONG´s – Elisabete Pacheco
2 – Técnicos Cooptados – Vasco Costa e Ana Marques

Comissão Alargada:

À comissão alargada compete desenvolver acção de promoção dos direitos e prevenção das situações de perigo para a criança ou jovem.

Composição da Comissão Alargada:

1 Representantes do Município de Odemira
1 Representante do Centro Distrital da Segurança Social
4 Representantes da Assembleia Municipal
1 Representante das I.P.S.S e ONG´s
1 Representante dos Serviços de Saúde
1 Representante do Ministério da Educação
1 Representante da Guarda Nacional Republicana
1 Representante da Associação de Pais
1 Representante das Associações de Desenvolvimento Local
1 Representante das Associações Culturais Desportivas e Recreativas
1Representante das Associação de Jovens
10 Elementos Cooptados